Ordem do Dia: Câmara aprova quatro projetos na sessão desta segunda-feira (21/8)

Ordem do Dia: Câmara aprova quatro projetos na sessão desta segunda-feira (21/8)

Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:

Aprovado - Projeto de Lei Nº 67/2023, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), dá nova redação ao art. 5º, inserindo os §§ 1º e 2º, acrescenta a Seção I ao Capítulo II e inclui o art. 15-A na Lei Ordinária Nº 6107/2018, que dispõe sobre a criação do canil da Guarda Civil Municipal de Limeira, instituindo a obrigatoriedade de possuir cursos de capacitação para a equipe designada a atuar operacionalmente no local.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 100/2023, da Prefeitura, altera e acresce dispositivos na Lei Nº 3.877/2004, que institui a Política Municipal de Recursos Hídricos, estabelece normas e diretrizes para recuperação, preservação e conservação dos recursos hídricos, cria o Sistema Municipal de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023, da Prefeitura, revoga a Lei Complementar Nº 544/2010, alterada pela Lei Nº 4.751/2011, que dispõe sobre a implantação de dispositivos para captação de águas da chuva pelas empresas projetistas e de construção civil nos imóveis a serem construídos.  

Aprovado - Projeto de Lei Nº 119/2023 (urgência especial), de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a destinação do recurso de R$ 2.399.933,68 ao município, proveniente da Lei Complementar Nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo).

http://www.limeira.sp.leg.br/noticias/view/2023-08-21_ordem-do-dia-camara-aprova-quatro-projetos-na-sessao-desta-segundafeira-218